Termos de Uso para Freelancers

1. Das condições gerais

• A Estipulante oferece ao Cliente o serviço de produção de conteúdo original, mediante pagamento pela prestação do serviço.
• Ao aceitar estes Termos e obter acesso autorizado à plataforma online (nome de usuário e senha), o Redator Freelancer busca ofertas de serviços autônomos para elaborar conteúdo original escrito e receber a remuneração ajustada direta e exclusivamente com a Estipulante.
• É dever do Redator Freelancer manter atualizados os dados pessoais fornecidos no cadastro, declarando a veracidade das informações prestadas. Qualquer inconsistência é de sua inteira e exclusiva responsabilidade.
• O Redator Freelancer não está autorizado a realizar declarações, contratos ou compromissos em nome da Estipulante, incluindo contatos e contratações diretas com seus Clientes.
• O contato desautorizado com o Cliente acarreta exclusão automática do banco de dados de profissionais freelancers, ressalvado o direito da Estipulante de adotar medidas judiciais pelo descumprimento.
• O Redator Freelancer reconhece que não é empregado da Estipulante e que presta serviço como profissional autônomo, sem vínculo empregatício, em caráter eventual, não exclusivo e sem subordinação.
• Não há direito a benefícios empregatícios eventualmente concedidos aos empregados da Estipulante, como seguros ou participação nos lucros.
• Para a execução do serviço, o Redator Freelancer utiliza seus próprios equipamentos, horários, espaço e materiais, por sua própria conta, respeitando o prazo estabelecido.
• Cabe ao Redator Freelancer o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, recolhimentos sindicais e demais encargos fiscais incidentes sobre a prestação do serviço.
• O Imposto de Renda incidente sobre o valor pago será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ressalvado o direito de regresso da Estipulante.

2. Das vedações ao Redator Freelancer

É expressamente vedado ao Redator Freelancer:

• Violar qualquer uma das condições dispostas nestes Termos.
• Produzir conteúdo que infrinja direitos universais e individuais de pessoa física ou jurídica.
• Produzir conteúdo com comentários difamatórios contra qualquer pessoa, viva ou falecida.
• Produzir conteúdo contrário à moral, que incite violência, ódio, racismo ou que seja ilegal.
• Cometer qualquer tipo de fraude.
• Violar direitos de propriedade intelectual, fiduciários, contratuais, de privacidade ou de publicidade de terceiros.
• Produzir conteúdo plagiado, total ou parcialmente, inclusive de obras publicadas no exterior ou em línguas estrangeiras.
• Divulgar, sem consentimento da Estipulante, dados como nomes, telefones, e-mails ou recursos de internet para fins comerciais, promocionais, políticos ou outros.
• Reproduzir, replicar, copiar ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou que não tenha autorização para publicar e/ou distribuir.

3. Da confidencialidade

• Durante e após a vigência destes Termos, o Redator Freelancer não divulgará nem fará uso de informação confidencial e privilegiada obtida por meio da plataforma da Estipulante, sobretudo perante plataformas concorrentes.
• É vedada, total ou parcialmente, a utilização de conteúdo de propriedade de terceiros na prestação do serviço.
• A Estipulante está autorizada a tomar todas as medidas cabíveis para proteger seus interesses em caso de descumprimento da confidencialidade ou de qualquer outra cláusula, incluindo a exclusão imediata do profissional de seu banco de dados e a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.

4. Da utilização da plataforma Meu Redator

• O Redator Freelancer interessado em produzir conteúdo deve se submeter a testes de redação nas categorias temáticas de seu interesse.
• Aprovado no teste, será convidado a escrever textos para Clientes. Apenas um Redator Freelancer poderá escrever cada texto em aberto na plataforma.
• O conteúdo deve seguir a estratégia e as informações do Cliente disponíveis na plataforma, além das melhores práticas do marketing de conteúdo. A equipe de revisão da Estipulante analisará se o texto atende às expectativas da pauta.
• Devem ser seguidas todas as instruções editoriais definidas pela Estipulante, incluindo número de palavras, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, palavras-chave, citações e referências.
• Ao aceitar a tarefa, o Redator Freelancer declara-se plenamente apto a executá-la e assume a responsabilidade por todos os ajustes necessários até a completa satisfação da Estipulante e do Cliente.
• Após a aprovação da equipe interna, o texto é enviado ao Cliente, que poderá aprová-lo ou reprová-lo. Aprovado o conteúdo, os créditos referentes ao serviço são remetidos à conta do Redator Freelancer na plataforma.
• O Redator Freelancer concorda com a remuneração ajustada para a tarefa e aceita que não haverá remuneração extra por palavras, linhas ou laudas que excedam o inicialmente proposto.

5. Dos prazos de redação e do pagamento

• Após o aceite da oferta, o Redator Freelancer terá um prazo variável para entregar o conteúdo final à Estipulante.
• O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de serviço.
• Ao aceitar a oferta, o Redator Freelancer concorda com o prazo exigido e se responsabiliza pelo cumprimento tempestivo do acordo.
• Qualquer prejuízo decorrente do descumprimento do prazo será suportado pelo Redator Freelancer.
• O prazo poderá ser suspenso ou prorrogado mediante comunicação entre Cliente e Estipulante, que será informada ao Redator Freelancer.
• O pagamento é realizado única e exclusivamente por transferência bancária, com os dados bancários armazenados na plataforma online da Estipulante.

6. Da validação da redação

• O conteúdo não pode ser plagiado.
• Os fatos descritos no material escrito devem ser verdadeiros.
• O Redator Freelancer é responsável pelo conteúdo final, que não pode conter erros gramaticais ou ortográficos.
• O conteúdo final fica sujeito a alterações, dentro do prazo de 48 horas, até estar de inteiro acordo com a expectativa do Cliente.
• O conteúdo deve seguir as diretrizes editoriais estipuladas pelo Cliente e pela Estipulante.

7. Da cessão de direitos autorais

• Nos termos da Lei nº 9.610/1998, o Redator Freelancer cede à Estipulante todo e qualquer direito sobre o conteúdo produzido, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de restrições de tempo e/ou geográficas.
• A autorização é considerada válida e irrevogável a partir do aceite do serviço proposto pela Estipulante.
• O Redator Freelancer autoriza a publicação do conteúdo final pelos Clientes da Estipulante, em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, inclusive em nome próprio e sem menção à autoria.
• Em razão da cessão, é vedado ao Redator Freelancer vincular ou publicar o conteúdo em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de exclusão automática do banco de dados e adoção das medidas cabíveis.

8. Das garantias

• A Estipulante, quando esse for o objetivo da prestação do serviço, concederá direta ou indiretamente os direitos ou interesses a terceiros, sendo a detentora de todo direito autoral cedido pelo Redator Freelancer.
• O Redator Freelancer aceita e autoriza que os Clientes da Estipulante publiquem os conteúdos finais quando entenderem necessário.
• A Estipulante garante atuar inteiramente dentro da Lei e é a única responsável pela aquisição dos conteúdos e pelo pagamento dos honorários aos Redatores Freelancers.
• Além das garantias apresentadas, a Estipulante está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, relativas ao conteúdo apresentado pelo Redator Freelancer.

9. Da limitação de responsabilidade

• O Redator Freelancer concorda em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiárias e empresas parceiras de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios e ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais que surjam da contratação dos serviços freelancers de elaboração de textos.

10. Da rescisão

• Em virtude do tipo de contrato mantido com seus Clientes, é garantido à Estipulante o direito de rescindir a oferta contratada a qualquer tempo, por notificação de efeito imediato ao e-mail do Redator Freelancer, não sendo devida remuneração por serviço eventualmente iniciado.
• Estes Termos poderão ser rescindidos a qualquer tempo por qualquer das partes, sem indenização à parte contrária.
• Caso o conteúdo final contenha alguma das vedações previstas, a Estipulante notificará o Redator Freelancer para adequação no prazo de 48 horas. Não cumprido o prazo, poderá rescindir a contratação e excluir o profissional de seu banco de dados.
• A Estipulante poderá rescindir por justa causa, mediante notificação por e-mail com antecedência mínima de 24 horas, na hipótese de violação de qualquer cláusula destes Termos ou das condições da oferta.
• O Redator Freelancer poderá rescindir a qualquer tempo, bastando cancelar seu cadastro junto à Estipulante.
• Os serviços em andamento devem ser entregues para que haja a rescisão. Caso não sejam entregues, a Estipulante deverá ser indenizada pela não conclusão.

11. Disposições gerais e finais

• Fica eleito o foro de Florianópolis/SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e controvérsias decorrentes destes Termos.
• Avisos, notificações, dúvidas e demais comunicações devem utilizar o canal estabelecido na plataforma online ou outro meio eficaz, como e-mail e correspondência por escrito.
• As partes garantem a execução destes Termos com a intenção de se tornarem legalmente obrigadas, aceitando todas as suas disposições.
• O tratamento de dados pessoais do Redator Freelancer segue a Política de Privacidade da Meu Redator. Os dados coletados no cadastro são necessários para o acesso autorizado à plataforma, a busca de ofertas de serviços autônomos e o pagamento da remuneração. Não solicitamos dados de cartão de crédito.